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2 de Abril de 2020

Nota promissória prescreveu, e agora?

Leidianny Faleiro, Advogado
Publicado por Leidianny Faleiro
há 3 meses

A nota promissória é um título de crédito extrajudicial, instrumento facilitador para credores que precisam ter uma garantia rápida em mãos que comprove a relação de uma dívida e que possa ser posteriormente cobrada judicialmente caso não seja paga de forma voluntária.

Após a emissão da cártula e posteriormente não paga no prazo estipulado, poderá haver a cobrança judicialmente por meio de Ação de Execução, pelo prazo de três anos da data do vencimento, nos termos do Decreto nº 57.663/66 - lei Uniforme de Genébra.

A nota promissória é comumente utilizada em diversas transações comerciais no Brasil, como forma de facilitar um maior adimplemento por parte dos devedores. No entanto, ocorre que muitas pessoas vão deixando o tempo “correr” e quando se deparam, já se passaram os 3 (três) anos para a cobrança pela Ação de Execução, que é um procedimento mais célere.

E agora? Como cobrar essa dívida após os três anos?

Calma! Ainda existem outras soluções além da Ação de Execução após esgotados os três anos para a cobrança judicial do devedor que não cumpriu com a sua obrigação de pagar.

Assim, o que muitos desconhecem é que há duas ações viáveis para a cobrança da dívida, cujo prazo é maior que o da ação de execução, mas com procedimentos diferentes. Nesse sentido, existe a Ação Monitória, regulada nos artigos 700 a 702 do CPC e a Ação de Locupletamento, expressa pelo Decreto nº 2.044/1908.

Inicialmente destaca-se a Ação Monitória: deverá o credor possuir o título que perdeu eficácia executiva, cujo prazo para a ação é de 5 (cinco) anos a contar do dia seguinte da data de vencimento para o pagamento da nota promissória, conforme está expresso na súmula 504 do STJ, ao final se procedente é constituído título executivo Judicial.

Nesse sentido, se for comparar com os três anos possíveis para a ação de execução, no procedimento da monitória, há o aumento de dois anos para a cobrança judicial por esse rito.

No entanto a Ação Monitória não pode ser intentada nos Juizados Especiais, pois o seu procedimento é mais complexo.

Por outro lado, há a Ação de Locupletamento: o prazo é de 3 (três) anos após esgotado o prazo para a Ação de Execução já explicada no início, ou seja, a grosso modo será no total 6 (seis) anos para cobrar a dívida após a data de vencimento para pagamento da cártula, se nesse caso considerar os três da execução e somar mais três para a Ação de Locupletamento.

Uma observação importante é que na Ação de Locupletamento não é necessário justificativa do que tenha originado a dívida, bastando existir a nota promissória em mãos para a cobrança, conforme entendimento do STJ.

Portanto, infere-se que a nota promissória, mesmo após esgotados os três anos para sua exigência judicialmente por força executiva, não perde a eficácia de cobrança, pois ainda restam dois anos para pleitear o crédito por meio da Ação Monitória e três anos se a escolha for a Ação de Locupletamento.


LEIDIANNY FALEIRO – Advocacia e Consultoria Jurídica

www.leidiannyfaleiro.com.br

8 Comentários

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Que artigo maravilhoso! Muito claro e assertivo! continuar lendo

Excelente!!! continuar lendo

Obrigada pelo feedback! continuar lendo

Muito bom!! continuar lendo

Meus parabéns pelo artigo! Muito completo. continuar lendo